Leis Municipais | Tipos de Leis | Câmara Municipal de Bannach

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lei	título	data
117/2004	Fixa o subsídio de prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, e o valor das diárias para a legislatura quadrienal 2005/2008 e dá outras providências.	20/10/2004
037/1998	Assegura para ores de 65 anos a isenção de tarifas nos transportes coletivos de qualquer natureza, urbano e rurais no âmbito do município de Bannach e dá outras providências.	20/04/1998
239/2018	Define o limite das obrigações de pequeno valor do município de Bannach-Pa.	20/08/2018
061/1999	Autoriza o poder executivo municipal a proceder concessão a empresa expresso redenção Ltda para trafegar dentro dos limites do município de Bannach com transporte de passageiros e dá outras providências.	20/10/1999
LEI Nº 226/2016	Estima a receita e fixa a despesa financeira do Município de Bannach, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	20/12/2016
143/2007	Dispõe sobre alteração no plano de carreira, cargos e salários e quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bannach e dá outras providências.	20/08/2007
144/2007	Dispõe sobre atualização monetária do valor fixado do subsídio do prefeito e vice prefeito da Prefeitura Municipal de Bannach 2005/2008 e dá outras providências.	20/08/2007
LEI Nº 181/2011	Dispõe Sobre a Criação do Programa de Combate à Desnutrição Infantil e dá outras providências	20/12/2011
LEI Nº 197/2013	Altera o Código Tributário Municipal e dispõe sobre o reajuste dos preços dos imóveis rurais localizados no Município deBannach, para fins de avaliação e cálculo para recolhimento do imposto de transmissão de bens imóveis e ele relativos – ITBI e dá outras providências”.	20/12/2013
123/2005	Dispõe sobre a criação da controladoria interna da prefeitura municipal de Bannach e dá outras providências.	19/04/2005
138/2007	Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica de valorização dos profissionais de educação – FUNDEB.	19/03/2007
122/2005	Dispõe sobre alteração da lei 079/2001 relativo a paridade do conselho de acompanhamento e controle social do programa de renda mínima de Bannach e dá outras providências.	19/04/2005
Lei nº 205/2014	Desafeta imóvel de uso especial, autoriza doação e dá outras providências.	19/05/2014
108/2003	Institui no município de Bannach a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-a da constituição federal da república.	19/12/2000
Lei nº 204/2014	Dispõe sobre a fixação do valor das diárias de viagem para os Agentes Públicos e Servidores do Município de Bannach – estado do Pará e dá outras providencias	19/11/2016
233/2017	Dispõe sobre a criação do dia municipal da juventude e dá outras providências.	19/12/2017
110/2003	Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da lei municipal n° 063/99 de 08 de outubro de 1999 que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional de interesse público.	19/12/2003
234/2017	Dispõe sobre a criação do dia municipal do gari e dá outras providências.	19/12/2017
LEI Nº 180/2011	Altera o art. 10, e acrescenta os incisos VII e VIII, da Lei 112/2003, que Institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Bannach-PA, do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAB	19/12/2011
145/2007	Dá nova redação a artigos da Lei Municipal n° 042/98 de 18/06/98 e dá outras providências.	19/11/2007
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